Plano de classificação

Santa Casa da Misericórdia de CascaisData de Produção Inicial:1428Data de Produção Final:2013-04-30Nível de Descrição:FundoNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Santa Casa da Misericórdia de CascaisHistória Administrativa: Tendo por inspiração a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, instituída em 1498, os cascalenses procuraram debelar as suas carências ao nível assistencial e da saúde por meio da instituição, em 1551-06-11, da Santa Casa da Misericórdia de Cascais. O seu principal objetivo era a prática das catorze obras de misericórdia, espirituais e corporais, entre as quais constavam remir os cativos, visitar os presos, curar os enfermos, cobrir os nus, dar de comer aos famintos, dar de beber aos que têm sede, dar pousada aos peregrinos e pobres e enterrar os finados. A confraria afirmou-se, desta forma, como uma associação de devotos com vista ao estabelecimento de laços de solidariedade, que se estendia, também, à comunidade mais carenciada, em especial aos navegantes doentes e pobres, como o denuncia, por exemplo, a licença para esmolar em Cascais, concedida pelo arcebispo de Lisboa, em 1561. Inicialmente sedeada na capela de Santo André, a irmandade foi dirigida desde a fundação por uma Mesa, sob a presidência de um provedor, autoridade máxima que assegurava a disciplina interna e dirigia os trabalhos, integrando igualmente um escrivão, responsável pelos negócios e escrita; um recebedor de esmolas ou tesoureiro, a quem cumpria controlar a receita e despesa; e dez irmãos. Até 1895 as eleições para estes cargos realizar-se-iam anualmente pelo dia da Visitação de N.ª Sr.ª a St.ª Isabel - comemorado a 2 de julho - na igreja da irmandade, onde se efetivava igualmente a reunião para a escolha dos dez eleitores. Ao serviço da Santa Casa encontravam-se, ainda, um mordomo da capela, encarregado de organizar as missas e zelar pelas alfaias de culto; um mordomo das demandas, responsável pelos litígios e defesa das causas judiciais; e um mordomo dos presos, diretamente nomeado pelo provedor. Todos os irmãos que integravam a confraria deveriam ser “homens de boa consciência, tementes a Deus, modestos, caritativos e humildes”, servidores dos pobres e dotados dos meios suficientes para a servir nas suas obras. O processo de admissão concretizava-se por intermédio de petição dirigida à Mesa, que se submetia a votação, uma vez investigado o proponente. Deste modo, em 1698 a Misericórdia de Cascais já se compunha de trezentos irmãos, metade dos quais eram “homens do mar” e os restantes “da terra”, número elevado para uma vila, quando comparado com os registos constantes em compromissos de outras Misericórdias, nomeadamente de cidades. A irmandade começou por se reger pelo Compromisso da Misericórdia de Lisboa, impresso em 1516. Todavia, em 1698, por proposta do conde de Monsanto, D. Manuel Pires de Castro, então provedor, elaborar-se-ia um novo documento deste tipo, por se constatar que o que se utilizava já não satisfazia as necessidades. Seria, ainda assim, revogado em 1774, apesar de vigorar até 1791. Já no ano de 1806 se determinou que todas as Misericórdias se servissem do Compromisso da sua congénere de Lisboa, de 1618. Desta forma, a confraria de Cascais só voltou a possuir estatutos próprios em 1895, que conheceram, depois, duas reformas, nos anos de 1905 e 1912. De forma a reforçar a sua ação humanitária, em 1587-01-28 ser-lhe-ia anexado o Hospital dos Mareantes Pescadores, situado no centro de Cascais, próximo da Praia da Ribeira. Já em 1592 a Misericórdia obteria licença para a venda de duas casas destinadas ao “agasalho dos pobres mendicantes” e a aplicação da sua receita num novo edifício com o mesmo fim, que se instalou junto à Santa Casa, na margem esquerda da Ribeira das Vinhas. Desta forma, por acórdão de 1594-01-22 a irmandade determinaria a construção de duas casas em sobrado para servirem de hospital, assim como de uma outra, térrea, para residência do hospitaleiro. No ano de 1758, o cura da Igreja da Ressurreição de Cristo, António Inácio da Costa Godinho, anotou a existência de “um Hospital em que se recolhem peregrinos e enfermarias para homens, e mulheres a que assiste a Misericórdia, que o administra pelo amor de Deus, por não ter [?] Rendas algumas”. Em 1782, José António de Santa Teresa seria nomeado boticário, com o compromisso de fornecer medicamentos à irmandade por metade do preço. Nesse ano registar-se-iam, ainda, os pagamentos da Santa Casa ao cirurgião Rafael José Afonso Cabral e ao médico Aires António de Sá. Possuía, desta forma, todas as condições para o tratamento de doentes, nomeadamente de enfermarias para homens e mulheres e de um corpo clínico que integrava um médico, um cirurgião e um enfermeiro. A partir de 1870, quando Cascais se transformou na rainha das praias portuguesas, a grande afluência ao hospital no período consagrado aos banhos de mar e o crescimento populacional sentido por todo o concelho conduziriam a um aumento significativo do número de doentes. Tornam-se, então, recorrentes as referências à necessidade de construção de um novo hospital, que se viria a concretizar em 1941-12-21, com o apoio de beneméritos como Marques Leal Pancada ou o Conde de Castro Guimarães, que legou a verba necessária para a construção do Hospital Condes de Castro Guimarães. As instalações do antigo hospital foram desde o início da década de 1980 ocupadas pelos serviços centrais da Santa Casa da Misericórdia de Cascais, onde se planeiam e controlam relevantes projetos de âmbito social, nomeadamente ao nível do apoio à infância, juventude e terceira idade. A atividade da irmandade abrange, ainda, o domínio cultural, empenhando-se na salvaguarda do seu secular património, em que, para além do edifício do antigo hospital, se destaca a igreja e o precioso acervo do seu Arquivo Histórico, depositado no AHMCHistória Custodial e Arquivística:O fundo foi depositado pela Santa Casa da Misericórdia de Cascais, na sequência de contrato estabelecido com a Câmara Municipal de Cascais, através do Arquivo Histórico Municpal de Cascais, ao abrigo do Programa de Recuperação de Arquivos e Documentos de Interesse Municipal (PRADIM)Âmbito e Conteúdo:A documentação reflete a atividade da Santa Casa da Misericórdia de Cascais no domínio das suas funções definidas por estatutos. O fundo, que se encontra em tratamento arquivístico, é, de acordo com os instrumentos de descrição documental que o acompanhavam, constituído 10 secções: Constituição, Organização e Regulamentação (Rei/Estado; Igreja e Mesa); Assuntos Jurídicos; Expediente e Arquivo; Recursos Financeiros; Recursos Patrimoniais; Recursos Humanos (Irmãos e Servidores externos); Assistência Espiritual (Igreja da Misericórdia); Assistência Social e Assistência na Saúde (Hospital; Botica e Estabelecimento de Banhos da Poça do Estoril) e por 94 séries: Compromissos e estatutos (1895-1963); Privilégios e obrigações dos irmãos (1530-1852); Provisões e alvarás régios (1778-1842); Licenças eclesiásticas (1686-1782); Acórdãos e deliberações da Mesa (1593-1837); Atas da Mesa (1894-1938); Constituição das Mesas (1582-1851); Regulamentos, informações e determinações (1670-1985); Cartas citatórias e precatórias (1665-1889); Certidões judiciais (1657-1843); Relações de processos judiciais (1750-1805); Procurações (1748-1888); Sentenças e autos cíveis (1598-1736); Pareceres jurídicos (s. d.); Copiadores de correspondência (1781-1941); Livros de registo de correspondência (1895-1898); Correspondência recebida (1894-1938); Correspondência expedida (1895-1898); Cartório (1739-1798); Requerimentos (s. d.); Bilhetes (1700-1900); Contas anuais/mensais/correntes (1805-1941); Despesas (1612-1946); Livros de receitas e despesas (1596-1918); Receitas (1920-1945); Orçamentos (1841-1941); Capelas (1694-1737); Escrituras (1505-1940); Inscrições de crédito público (s. d.); Inventários patrimoniais (1593-1940); Legados pios (1907-1800); Propriedades (1555-1954); Testamentos (1507-1858); Tombo de propriedades (1593-1807); Admissão de irmãos (1690-1964); Registo de irmãos (1697-1940); Renúncia de irmãos (1793-1825); Termos de eleições de irmãos (1898); Termos de posse (1884-1919); Admissão de servidores (1742-1893); Demissão de servidores (1797-1889); Serviços prestados (1825-1887); Gratificações e aumentos de ordenado (1700-1934); Certidões de missas celebradas (1758-1926); Encomendas de missas (1593-1900); Obrigações de missas (1593-1900); Pagamento de missas (1788-1809); Procissões (1700-1972); Assistência aos pobres (1551-1906); Assistência aos presos (1612-1805); Cartas de guia (s. d.); Petições de esmolas e atestados de pobreza (d. 1755-1938); Registo e criação de expostos (1822-1864); Registo de defuntos e enterros (1614-1924); Registo de dotes para órfãs (c.1605-1898); Visitações a pobres (1789-1794); Assistência na infância (1932-1976); Habitação social (1945-1948); Boletins clínicos (s. d.); Despesas (c. 1796-1941); Escrituras (1587); Guias de entrada no hospital (1818); Inventários patrimoniais (c. 1800-1933); Livros de receita e despesa (1612-1752); Movimento de doentes (1835-1940); Óbitos (1940-1929); Receitas (d. 1900); Receituário e dietas (c. 1790-1939); Regulamento interno (1885-1940); Requerimentos para admissão de doentes (1792-1895); Requisições de alimentos (1873-1940); Vacinas (1912-1926); Bilhetes (d. 1750-c. 1900); Receitas e despesas (1749-1965); Receituário (1851-1854); Registo de entrada de drogas (1821-1823); Requisições de medicamentos e géneros (1798-1844); Inventários (1823-1946); Contratos de administração (1863-1923); Requerimentos para admissão de doentes (1843-1895); Guias de banhos (1844-1884); Despesas (1843-1899); Receitas (1871); Contas anuais (1850-1872); Inventários patrimoniais (1843-1867); Regulamentos internos (1843); Obras, instalações e reparações (1856-1862); Escrituras (1894); Correspondência expedida (1894); Documentos sobre o arrendamento (1890-1923); Mapas de banhos (1847-1891); Publicações (1900) e Fotografias (1940-1974) e por 25 Subséries: Décimas; sisas e outros impostos (1771-1955); Despesas judiciais (1759-1868); Dívidas ativas e passivas (1783-1796); Fornecimentos (1780-1929); Obras, instalações e reparações (1698-1935); Ordens de pagamento (1840-1955); Pagamentos de capelães (d. 1750-1815); Pagamento de serviços prestados (d. 1750-1895); Quitações (1593-1835); Cadernos de foros (1737-1940); Cobrança de juros (1734-1915); Cobrança de rendas (1916); Depósito de dinheiro sob demanda (1700-1869); Pagamento de empréstimos (1918-1939); Dívidas (1613-1846); Praça de touros (1963-1994); Instituição de capelas (1694-1737); Escrituras de aforamento (d. 1750-1899); Escrituras de arrendamento (1834-1940); Escrituras de compra e venda (1610-1926); Escrituras de doação (1778-1827); Escrituras de empréstimo de capital (1643-1896); Títulos da testamentaria dos Gusmões (1505-1778); Títulos de diversos instituidores (1533-1769) e Inventários (1593-1940). Para além do fundo Santa Casa da Misericórdia de Cascais foram igualmente transferidos os fundos Irmandade do Santíssimo Sacramento, Irmandade de Nossa Senhora dos Anjos, Irmandade das Almas, Mesa do Arcanjo S. Miguel da Igreja de Nossa Senhora da Assunção, Confraria de S. Pedro Gonçalves, Junta de Paróquia de Nossa Senhora da Assunção e Ressurreição de Cristo, Albergue de Mendicidade da Mitra, Associação de Socorros Mútuos Nossa Senhora da Assunção - Dr. José dos Passos Vela, Comissão Municipal de Assistência e Casino do Estoril, que também não foi ainda possível processar arquivisticamenteEstatuto Legal:Documentação PrivadaNotas:Cota do fundo: E10. O fundo encontra-se acondicionado em 503 cx. Está acompanhado de 4 caixas arquivadoras de registos manuais da dcocumentação depositadaFontes e Bibliografia:FERRÃO, Isabel; HENRIQUES, João Miguel - O hospital da Santa Casa da Misericórdia de Cascais: da anexação do Hospital dos Mareantes à inauguração do Hospital Condes de Castro Guimarães (1587-1941). In Arquivo de Cascais: boletim cultural do município. Cascais: Câmara Municipal. ISSN 0871-7834. N.º 14 (2015) p. 46-95 [Consult. 28 mar. 2022]. Disponível na internet:URL: https://biblioteca.cascais.pt/bibliotecadigital/0003/SPC2_item2/HPC3_14/HPC3_14_item1/index.html/LUCAS, Pedro Galvão; BENTO, Luís, ed. lit. - Património histórico da Santa Casa da Misericórdia de Cascais. Cascais: Câmara Municipal: Santa Casa da Misericórdia, 1998. 40 p. ISBN 972-637-059-0PITA, Isabel; PIMENTA, Ana Sofia - O Arquivo Histórico da Santa Casa da Misericórdia de Cascais e sua documentação. In Arquivo de Cascais: boletim cultural do município [Em linha]. Cascais: Câmara Municipal. ISSN 0871-7834. N. 10 (1991) p. 73-80. [Consult. 29 jul. 2020]. Disponível na internet:URL: https://biblioteca.cascais.pt/bibliotecadigital/a218/Conteúdo Digital:Cópia internaCópia internaCódigo de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AECL/SCMC
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