Plano de classificação

Junta de Turismo da Costa do EstorilData de Produção Inicial:1922-05Data de Produção Final:2007-05-14Nível de Descrição:FundoNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Junta de Turismo da Costa do Estoril História Administrativa: A Lei n.º 1152, de 1921-04-23, criou «em todas as estâncias hidrológicas e outras - praias, estâncias climatéricas, de altitude e de repouso, de recreio e turismo - comissões de iniciativas com o fim de promover o desenvolvimento das estâncias, de forma a proporcionar aos seus fregueses um meio confortável, higiénico e agradável, quer executando obras de interesse geral, quer realizando iniciativas tendentes a aumentar a sua frequência e a fomentar a indústria de turismo». Cumpria-lhes, assim, «executar obras e realizar quaisquer melhoramentos em locais dependentes da ação do Governo ou das corporações administrativas, quando os respetivos projetos forem aprovados por aquelas entidades, não ficando, porém [...] sujeitos ao pagamento de qualquer taxa ou licença». Por portaria de 1921-08-10 estabeleceram-se duas estâncias hidrológicas no concelho de Cascais: a do Estoril e a dos Banhos da Poça, definindo-se, ainda, «a área em que superintendem as comissões de iniciativa», que se estendia pelo Monte Estoril, Estoril, Alto do Estoril e S. João do Estoril. Em 1922-02-24, um novo decreto regulamentaria a atividade destas comissões, às quais cabia, entre outras funções, cobrar a taxa de turismo e aplicar o seu produto, remetendo ao Conselho de Estradas e Turismo e ao Instituto de Hidrologia as percentagens devidas; propor planos de melhoramentos; organizar inventários de património que se revestisse de interesse turístico; e fiscalizar hotéis, restaurantes, pensões e hospedarias. Todavia, ainda que os Administradores do Concelho dispusessem de vinte dias para instalar as Comissões de Iniciativa, seria por intermédio do Delegado da Sociedade Propaganda de Portugal em Cascais que, em 1922-05-07, se empossaria, na sala de sessões da Câmara Municipal, a Comissão de Iniciativa para Fomento da Indústria de Turismo de Cascais, depois apelidada de Comissão de Iniciativa e Turismo do Concelho de Cascais. Face à multiplicidade da oferta turística do concelho, por decreto de 1922-06-05 estabelecer-se-ia que «a área das estâncias hidrológicas de praias, climatérica, de repouso, de recreio e de turismo seja uma única, abrangendo todo o concelho de Cascais, sob a superintendência de uma só comissão de iniciativa», decisão reconfirmada por decreto de 1924-09-05. Mercê do plano delineado por Fausto Cardoso de Figueiredo e Augusto Carreira de Sousa, em 1914, para a fundação de uma «Estação Climatérica, Termal e Sportiva» no Estoril, o litoral do concelho - que desde 1870 se transformara para receber os lisboetas durante o período do ano consagrado aos banhos de mar - foi dotado de um conjunto significativo de infraestruturas de apoio à atividade turística, que conduziu ao nascimento da «Costa do Sol», designação que, englobando a orla marítima de Carcavelos a Cascais, seria oficializada pela lei n.º 1909, de 1935-05-22. À Comissão de Iniciativa sucedeu, por decreto de 1937-05-18, a Junta de Turismo de Cascais. Já por decreto de 1957-07-26 se estabeleceu que a zona de turismo passasse a coincidir com a do concelho e que o órgão responsável pela sua administração se designasse Junta de Turismo da Costa do Sol, denominação que veio a desaparecer em 1979-05-31, para dar lugar à de Junta de Turismo da Costa do Estoril, extinta em 2008, «para efeitos de organização do planeamento turístico».
História Custodial e Arquivística:O fundo, que integrava o arquivo da Junta de Turismo da Costa do Estoril, foi doado pela Entidade Regional de Turismo de Lisboa e Vale do Tejo à Câmara Municipal de Cascais, através do AHMCSCÂmbito e Conteúdo:A documentação reflete a atividade da Comissão de Iniciativa para Fomento da Indústria de Turismo de Cascais, depois apelidada de Comissão de Iniciativa e Turismo do Concelho de Cascais, Junta de Turismo de Cascais, Junta de Turismo da Costa do Sol e, por fim, Junta de Turismo da Costa do Estoril, no domínio das funções definidas por legislação. O fundo é constituído por 3 secções: Regulamentação e Órgãos da Junta; Secretaria e Arquivo e Gestão Financeira e Património; e por 24 séries: Atas de sessões (1922-2007); Termos de posse (1929-1974); Relatórios e contas de gerência (1922-1926); Planos de atividade (1953-1978); Planos de atividades turísticas (1970-1975); Registo de correspondência (1973-1994); Correspondência recebida e expedida (1975-1976); Processos de gestão de equipamentos (1978-2007); Processos de gestão de eventos (1977-1993); Catálogos e prospetos de eventos (1962-1984); Inventário artístico de património do Patriarcado de Lisboa no concelho de Cascais (1970); Catálogo da biblioteca da Junta de Turismo (d. 1950); Informações à imprensa (1978); Recortes de imprensa (1972-1995); Planos de desenvolvimento do turismo (1979-1993); Divulgação turística (1953-1978); Livro de visitantes da Sala de Arqueologia do Museu-Biblioteca Condes de Castro Guimarães (1940-1960); Registo diário de receita e despesa (1993-1999); Registo mensal de receita (1982-1997); Registo mensal de despesa (1998-1999); Receitas de imposto turístico (1969-1973); Orçamentos suplementares do Plano de Atividade Turística (1962-1976); Processos de obras (1970); Certidões de Juízo das Execuções Fiscais-administrativas do Concelho de Cascais (1936) e Guias de receita eventual (1930)Estatuto Legal:Documentação PúblicaNotas:Cota do fundo: B3. O fundo encontra-se acondicionado em 76 cx., 8 lv. e 11 ds.Fontes e Bibliografia:CARVALHO, António - Para a história da arqueologia em Portugal: o livro de visitantes da Junta de Turismo de Cascais. In Arquivo de Cascais: boletim cultural do município [Em linha]. Cascais: Câmara Municipal. ISSN 0871-7834. N. 8 (1989) p. 75-150, [29] p. [Consult. 28 jul. 2020]. Disponível na internet:URL: https://biblioteca.cascais.pt/bibliotecadigital/a363/Data(s) da(s) Descrição(ões):2014-05-23Conteúdo Digital:Cópia internaCódigo de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AACD/JTCE
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