Plano de classificação

Tipo de Entidade:Pessoa ColectivaForma Autorizada do Nome:Junta de Turismo da Costa do Estoril Outras Formas do Nome:Comissão de Iniciativa para o Fomento da Indústria de Turismo de Cascais (1921-1922) Comissão de Iniciativa e Turismo do Concelho de Cascais (1922-1937) Junta de Turismo de Cascais (1937-1957)Junta de Turismo da Costa do Sol (1957-1979) Junta de Turismo da Costa do Estoril (1979-2008)História:A Lei n.º 1152, de 1921-04-23, criou «em todas as estâncias hidrológicas e outras - praias, estâncias climatéricas, de altitude e de repouso, de recreio e turismo - comissões de iniciativas com o fim de promover o desenvolvimento das estâncias, de forma a proporcionar aos seus fregueses um meio confortável, higiénico e agradável, quer executando obras de interesse geral, quer realizando iniciativas tendentes a aumentar a sua frequência e a fomentar a indústria de turismo». Cumpria-lhes, assim, «executar obras e realizar quaisquer melhoramentos em locais dependentes da ação do Governo ou das corporações administrativas, quando os respetivos projetos forem aprovados por aquelas entidades, não ficando, porém [...] sujeitos ao pagamento de qualquer taxa ou licença». Por portaria de 1921-08-10 estabeleceram-se duas estâncias hidrológicas no concelho de Cascais: a do Estoril e a dos Banhos da Poça, definindo-se, ainda, «a área em que superintendem as comissões de iniciativa», que se estendia pelo Monte Estoril, Estoril, Alto do Estoril e S. João do Estoril. Em 1922-02-24, um novo decreto regulamentaria a atividade destas comissões, às quais cabia, entre outras funções, cobrar a taxa de turismo e aplicar o seu produto, remetendo ao Conselho de Estradas e Turismo e ao Instituto de Hidrologia as percentagens devidas; propor planos de melhoramentos; organizar inventários de património que se revestisse de interesse turístico; e fiscalizar hotéis, restaurantes, pensões e hospedarias. Todavia, ainda que os Administradores do Concelho dispusessem de vinte dias para instalar as Comissões de Iniciativa, seria por intermédio do Delegado da Sociedade Propaganda de Portugal em Cascais que, em 1922-05-07, se empossaria, na sala de sessões da Câmara Municipal, a Comissão de Iniciativa para Fomento da Indústria de Turismo de Cascais, depois apelidada de Comissão de Iniciativa e Turismo do Concelho de Cascais. Face à multiplicidade da oferta turística do concelho, por decreto de 1922-06-05 estabelecer-se-ia que «a área das estâncias hidrológicas de praias, climatérica, de repouso, de recreio e de turismo seja uma única, abrangendo todo o concelho de Cascais, sob a superintendência de uma só comissão de iniciativa», decisão reconfirmada por decreto de 1924-09-05. Mercê do plano delineado por Fausto Cardoso de Figueiredo e Augusto Carreira de Sousa, em 1914, para a fundação de uma «Estação Climatérica, Termal e Sportiva» no Estoril, o litoral do concelho - que desde 1870 se transformara para receber os lisboetas durante o período do ano consagrado aos banhos de mar - foi dotado de um conjunto significativo de infraestruturas de apoio à atividade turística, que conduziu ao nascimento da «Costa do Sol», designação que, englobando a orla marítima de Carcavelos a Cascais, seria oficializada pela lei n.º 1909, de 1935-05-22. À Comissão de Iniciativa sucedeu, por decreto de 1937-05-18, a Junta de Turismo de Cascais. Já por decreto de 1957-07-26 se estabeleceu que a zona de turismo passasse a coincidir com a do concelho e que o órgão responsável pela sua administração se designasse Junta de Turismo da Costa do Sol, denominação que veio a desaparecer em 1979-05-31, para dar lugar à de Junta de Turismo da Costa do Estoril, extinta em 2008, «para efeitos de organização do planeamento turístico». Data de Criação:2012-10-11