Plano de classificação

Administração do Concelho de CascaisData de Produção Inicial:1796-08-09Data de Produção Final:1975-02-19Nível de Descrição:FundoNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: Administração do Concelho de CascaisHistória Administrativa: As Administrações do Concelho foram criadas por decreto de 1835-07-18, que dividiu o país em Distritos Administrativos, compostos por Concelhos que, por sua vez, se subdividiam em Freguesias. O Administrador do Concelho, nomeado pelo Governo por um período de dois anos, tinha por objetivo a «execução das ordens, instruções e regulamentos que lhe forem transmitidos pelo Governador Civil». Cumpria-lhe «a direção imediata dos trabalhos públicos, que se efetuarem nos limites do concelho, e que não forem pagos pela municipalidade, ou incumbidos pelo Governo a uma inspeção particular»; «prover [...] ao fornecimento de bestas, carros e outros meios de condução para as tropas em marcha e ao aquartelamento e fornecimento delas e das que estacionarem em terras do seu Concelho»; «a superintendência e vigilância diária de tudo quanto respeita à polícia preventiva»; «a inspeção das escolas públicas, que não pertençam a estabelecimentos que têm um superior especial»; «a fiscalização sobre os lançamentos e cobranças das contribuições diretas»; «a proteção geral da indústria e das artes, e de tudo quanto possa concorrer para a utilidade e comodidade dos vizinhos»; «o recrutamento do Exército e alistamento da Guarda Nacional, em conformidade das leis»; «fazer o recenseamento e mapa da população»; «dar e visar os passaportes e passar os bilhetes de residência, dando de tudo relação ao Governador Civil»; «inspecionar as prisões, casas de detenção, correção e as casas públicas»; «intender na polícia, e manter a boa ordem no exercício dos cultos, nas festas e regozijos públicos e nos espetáculos»; «inspecionar pesos e medidas, e tudo quanto possa interessar à segurança e fidelidade do comércio»; «executar as leis e regulamentos gerais de polícia sobre licenças para uso de armas»; «reprimir os atos contra os bons costumes e moral pública»; e fazer «cumprir as leis e regulamentos de polícia relativos aos mendigos, vadios e vagabundos». Note-se que, «como protetor dos moradores do concelho», lhe competia, igualmente, «proteger a liberdade individual, opondo-se a toda a prisão que for feita tumultuariamente, ou por pessoa que não tenha autoridades para a fazer». Refira-se, ainda, que, ao nível da execução das medidas de Polícia Municipal, tinha, também, por missão «prevenir, e reprimir quaisquer atos contrários à manutenção da tranquilidade pública» e assegurar «a conservação da boa ordem nos lugares em que se fazem grandes reuniões», assim como «as precauções necessárias para fazer cessar por meio da distribuição dos socorros convenientes às calamidades públicas», «as medidas sanitárias, tanto de prevenção, como de remédio» e «as providências adequadas para obviar ou remediar os acontecimentos desastrosos que possam ser causados por incêndios, inundações, por loucos que se deixem em liberdade e pela divagação de animais malfazejos». Não obstante as funções das Administrações dos Concelhos serem sucessivamente aperfeiçoadas, o decreto n.º 14812, de 1927-12-31, extingui-las-ia, passando a ser «desempenhadas nas secretarias das câmaras municipais, sob a direção dos respetivos chefes, as atribuições que [...] competiam às administrações dos concelhos», razão pela qual «os arquivos das administrações dos concelhos serão instalados junto dos arquivos das câmaras, continuando porém os atos e expediente da competência do administrador do concelho a ter livros e registos próprios». Neste sentido, «enquanto os municípios estiverem sendo geridos por Comissões Administrativas de nomeação do Governo e da confiança do Governador Civil, o Presidente dessa Comissão será ao mesmo tempo Administrador do Concelho», prática que se manteria até que o Código Administrativo de 1936 eliminasse definitivamente esta autoridade.História Custodial e Arquivística:Na sequência da extinção da Administração do Concelho, o seu arquivo foi integrado no arquivo da Câmara Municipal de Cascais, sendo algumas das suas funções prosseguidas pela Secção Administrativa da Câmara Municipal de Cascais, como o denotam as datas de produção final de determinadas séries e, consequentemente, do fundoÂmbito e Conteúdo:A documentação reflete a atividade da Administração do Concelho no domínio das funções definidas por legislação. O fundo é constituído por 3 secções: Serviços Administrativos; Segurança Pública e Testamentos; e por 71 séries: Registo de correspondência recebida (1926-1930; Registo de correspondência recebida do Governo Civil de Lisboa (1919-1939); Correspondência recebida (1925-1939); Correspondência recebida do Governo Civil de Lisboa (1919-1954); Correspondência recebida da Polícia de Vigilância e Defesa do Estado (1940-1944); Copiadores e índices de correspondência expedida (1924-39); Copiador de correspondência confidencial expedida para o Governador Civil de Lisboa (1936-1939); Copiador de correspondência expedida para o Governador Civil de Lisboa (1922-1938); Copiador de telegramas expedidos (1916-1926); Correspondência recebida e expedida relativa a expropriações (1932-1943); Editais (1930-1954); Registo de requerimentos (1926-1934); Registo de licenças diversas (1934); Processos de licenças diversas (1928); Registo de licenças de porta aberta (1934-1937); Processos de licenças de porta aberta (1934-1936); Registo de alvarás (1919-1924); Registo de alvarás de sociedades recreativas e desportivas (1927); Registo de alvarás de licença para exercício de indústrias insalubres, incómodas e perigosas (1924-1929); Termos de declaração e justificação de nomes (1911-1961); Termos de responsabilidade e abonação (1925-1970); Termos de fiança (1908-1919); Registo de orçamentos de irmandades, confrarias e outras instituições de caridade e beneficência (1934-1936); Autos de vistoria (1924-1925); Autos de posse (1913-1975); Autos de posse e juramentos de empregados do caminho-de-ferro (1911-1952); Registo de autos administrativos (1911-1915); Registo de receita e despesa (1918-1938); Registo auxiliar de receita e despesa (1924); Registo mensal e divisão de emolumentos (1931-1932); Registo de preços de géneros de primeira necessidade (1932-1936); Registo de média de salários (1927-1935); Recibos (1928-1937); Registo de atestados de higiene e sanidade para venda de leite (1934-1935); Correspondência recebida do Comissariado do Desemprego (1932-1940); Registo de termos de abonação para licença de porte de arma (1927-1928); Termos de abonação para licença de porte de arma (1911-1924); Registo de processos de licença de porte de arma (1927-1928); Processos de licença de porte de arma (1926-1936); Registo de licenças para uso e porte de arma de defesa (1927-1936); Registo de licenças para uso e porte de arma de caça e defesa pessoal (1927-1930); Registo de processos de licença para uso e porte de arma de caça (1927-1930); Declarações de posse de arma (1927-1943); Cadastro de identificação de titulares de licença de porte de arma (1923-1927); Processos de pedido de autorização para uso de explosivos (1930-1952); Requisições de explosivos (1940-1951); Autos de posse de guardas-noturnos (1918-1937); Registo de cabos chefe e cabos de polícia (1916-1958); Registo de participações de empregados (1928-1941); Registo de participações (1918-1941); Participações (1928-1937); Autos de transgressão (1928-1929); Registo de queixas (1920-1941); Processos de queixas (1928-1939); Processos-crime (1912-1945); Registo de sentenças de processos administrativos (1916); Registo de mandados para intimação ou captura (1931-1941); Registo de presos (1921-1941); Registo de bilhetes de identidade (1918-1942); Registo de bilhetes de residência de estrangeiros (1916-1938); Registo de passaportes e títulos de residência de estrangeiros (1796-1857; 1921-1927); Cadastro de identificação de titulares de bilhetes de residência (1926); Certidões de óbito (1896-1945); Registo de livros de registo de testamentos (1910-1935); Registo de testamentos (1836-1936); Registo de cópias de testamentos (1900-1901); Autos de apresentação de testamentos abertos (1931-1934); Registo de testamentos cerrados (1868-1879); Autos de apresentação e abertura de testamentos cerrados (1879-1935); Testamentos cerrados (1931-1935) e Autos de cumprimento de legados pios (1874-1895).Estatuto Legal:Documentação PúblicaNotas:Cota do fundo: B1. O fundo encontra-se acondicionado em 152 cx. e 2 pt.Código de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AACD/ACC
Adicionar à lista Imprimir Registos dependentes