Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Portugal. Direcção Geral das Alfândegas. Alfândega das Sete CasasTipo de Entidade:Pessoa ColectivaHistória:"Esta designação de Sete Casas, a que faz referência o decreto de 17 de Setembro de 1833, já existia, pelo menos, no reinado de D. Manuel I, podendo apontar-se corno funcionando no século XVI as seguintes: - Ver o peso - Marçaria e Herdade - Sisa da Fruta - Portagem - Sisa da Carne - Sisa do Peixe - e Terreiro. No século XVIII encontravam-se dependentes da Contadoria da Fazenda, mencionando o regimento de novos ordenados de 1754, as que seguem: Almoxarifado da Imposição dos Vinhos - Almoxarifado das 3 Casas (Sisa dos Escravos e Herdades - Sisa dos Azeites, Mel, Cera, Sebo, Sabão preto) - Sisa das Mercearias e Ver o peso - Almoxarifado da Sisa da Fruta - Almoxarifado da Sisa do Pescado - Almoxarifado da Portagem e Herdades - Almoxarifado da Sisa das Carnes. (v. n.º XXIII). Em 1776, Pela carta de lei de 19 de Janeiro passaram para a Superintendência Geral dos Contrabandos e foram unidas mais tarde à Junta do Comércio pelo alvará de 19 de Julho de 1794, sendo seu administrador um deputado tala mesma Junta. O decreto de 17 de Setembro de 1833 restabeleceu a antiga designação, formando uma Administração Geral regulamentada pelo decreto de 27 de Dezembro do mesmo ano. Ficaram assim existindo as seguintes Repartições: n 1.ª Rep. - Despacho de Líquidos. n 2.ª Rep. - Despacho de géneros não despachados a peso. n 3.ª Rep. - Sisa dos prédios e direitos dos géneros que não eram da competência da 1.ª ou 2.ª e 4.ª Rep. Fiscalização dos direitos relativos ao termo da cidade. Tinha também estações subalternas: 1.º) Casas de despacho: em Santa Apolónia - Arroios e Alcântara; 2.º) Registos: em Sacavém - Beato António - Alhandra - Bucelas Tojal - Venda do Pinheiro - Cabeço de Montachique - Ponte de Lousa - Lugar do Machado - Belas - Cruz Quebrada - Belém e Cacilhas; 3.º) Posturas: na Boa Vista - Cabana da Fruta e Bica do Sapato. A Alfândega das Sete Casas foi extinta pelo decreto de 11 de Setembro de 1852 que, unindo-a ao Terreiro Público, formou a Alfândega Municipal." (F. Belard da Fonseca, "O Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa", 1950).Regras e/ou Convenções:ODA, ponto 13.B14. (3ª versão, 2011)Data de Criação:2025-07-01
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