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Forma Autorizada do Nome:
Junta Arbitrária do Lançamento da Côngrua da Freguesia de Nossa Senhora da Assunção
Tipo de Entidade:
Pessoa Colectiva
Outras Formas do Nome:
Informantes do Lançamento da Côngrua da Freguesia de Nossa Senhora da Assunção
Junta Arbitrária do Lançamento da Côngrua da Freguesia de Nossa Senhora da Assunção
História:
Tradição cristã paroquial e dever moral e religioso do crente contribuir financeiramente para a honesta e digna sustentação do seu pároco (o mesmo que presbítero). Estando ele todos os dias e todas as horas ao serviço da paróquia, ministrando os sacramentos e o ensino religioso, os paroquianos têm de contribuir para que ele possa servir em disponibilidade total. Durante o regime da capitania-donatária, cabia aos donatários cumprir essa obrigação. Na verdade, as Juntas de Arbitramento e Derrama da Côngrua (como também são designadas), foram criadas nos termos do disposto na Carta de Lei de 5 de março de 1838, revogada depois pela Carta de Lei de 20 de julho de 1839 e ainda alterada pela Carta de Lei de 8 de novembro de 1841. Nesta, estabelece-se a sua existência em todos os concelhos do Reino para o lançamento das Côngruas, composta por um eclesiástico, nomeado pelo Prelado Diocesano, pelo Administrador do Concelho, pelo vereador fiscal e pelo Juiz de Paz da respetiva freguesia. A partir de 1839, o Presidente da Câmara passou também a integrar a Junta, cujo presidente é nomeado entre os membros que a compõem; o secretário tem que ser um cidadão idóneo, que aufere uma gratificação proporcional ao seu trabalho e que inclui na côngrua a cobrar.
A legislação determinava que em todas as paróquias do reino fossem arbitradas aos párocos e aos seus coadjutores, se os houvesse, uma côngrua para a sua sustentação e que não podia ser inferior a 100 mil réis, nem superior a 600 mil réis em Lisboa e Porto. Nos restantes concelhos, seriam 400 réis e nos concelhos e mais pequenos, a dos coadjutores não podia exceder um terço, nem ser menor que um sexto da dos seus párocos.
As paróquias com mais de oitocentos fogos, e todas as que pela extensão do seu território, dispersão da povoação, ou pelas dificuldades de comunicações não poderem ser curadas apenas pelo pároco é lhes permitida a existência de um coadjutor. As freguesias pela sua reduzida população ou pobreza não conseguissem manter o sustento do pároco, ser-lhes-ia permitida requerer a sua anexação a uma freguesia do mesmo concelho. A contribuição anual, paga semestralmente poderá ser saldada em dinheiro, em géneros ou em ambas as espécies.
Todos os fregueses da paróquia contribuem para a côngrua do pároco e do coadjutor na proporção do rendimento que tiverem de propriedade situada dentro dos limites da sua paróquia e de qualquer outro lucro certo ou presumido proveniente de emprego, comércio, indústria ou trabalho, também contribuirão aqueles que não sendo fregueses tiverem rendimento de propriedade situada dentro dos seus limites.
Para o lançamento da côngrua são ouvidos os respetivos párocos, assim como dois moradores de cada freguesia, nomeados pela Câmara Municipal. A derrama é afixada na porta principal da Igreja Paroquial durante oito dias, prazo necessário para a interposição de recursos junto do Conselho de Distrito. A Junta também nomeará um cobrador, e incluir a respetiva gratificação na Côngrua, que irá coletar a parte de cada contribuinte apurada no rol da derrama, passando recibo de cada verba arrecadada.
A legislação mencionada estabelece ainda obrigações a cumprir pelos párocos, nomeadamente conservação e reparação das igrejas e suas dependências, as despesas com o culto divino, bem como o pagamento dos ordenados dos tesoureiros ou sacristães.
Oficialmente as Juntas de Arbitramento e Derrama das Côngruas foram extintas pela lei de 20 de Abril de 1911 - Lei de Separação da Igreja do Estado, que através do seu artigo 5.º as declara extintas a partir do dia 1 de Julho de 1911.
Data de Criação:
2021-05-26
Registos adjacentes
- Justo, João Pedro Bastos
- Justi, Vanessa Catarina Amaral Garcia
- Joanes, Jaime Samuel
- Justino, Filomena Maria Vicente de Oliveira
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