Plano de classificação

Comissão Municipal de Assistência de Cascais Data de Produção Inicial:1946-08-08Data de Produção Final:1971-11-11Nível de Descrição:SubfundoÂmbito e Conteúdo:Contém uma folha de apontamento com a seguinte informação: Pelo Decreto de 25 de Maio de 1911 "São criadas comissões municipais de assistência em todos os Concelhos da República. Nas capitais de distrito as suas funções competem às respectivas Comissões Distritais de Assitência. Cada comissão compõe-se do Presidente da Câmara, o subdelegado de saúde, o facultativo municipal mais antigo, o provedor da Misericórdia, onde o haja, e três vogais eleitos: um pelas juntas de paróquia, outro pela Câmara e outro pelas instituições de beneficiência."

Pelo Decreto-Lei n.º 35 108 de 7 de Novembro de 1945 no seu artigo 73.º "As comissões serão compostas por um presidente e seu substituto, pelo provedor da Misericóridia ou, na falta deste, pelo representante da instituição de assistência local de maior categoria, por um representante da Câmara Municipal, por outro da autoridade eclesiástica diocesana e pelo delegado ou subdelegado de saúde." Na alínea 4 pode ler-se que "(...) os membros das comissões municipais de assistência (...) exercerão o seu mandato durante 3 anos, podendo ser reconduzidos." No artigo 74.º definia-se que a sede das comissões podia ser na Misericórdia local ou, na falta desta, na câmara municipal do respectivo concelho. No artigo 75.º estão indicadas as funções das comissões, sendo, de um modo geral, relativas a prestar a devida assistência aos que tivessem diminutas possibilidades e também dar o parecer sobre o grau de insuficiência económica das famílias assistidas. No artigo 80.º define-se a periodicidade com que as comissões deviam reunir: "As comissões de assistência devem reunir, ordinariamente, duas vezes em cada mês e, extraordinariamente, por convocação do presidente ou a pedido da maioria dos seus membros, as vezes que for necessário."

(In https://arquivo.cm-constancia.pt/report/?p=%2FArcheevo6%2FFrontOffice%2FPublic%2FMiscellaneous%2FDescriptionItemPublicReport&f=3&ID=982737&Locale=pt)

A Comissão Municipal de Assistência, criada para desempenhar uma ação coordenadora e fiscalizadora no concelho, atuar de forma extensiva e dar apoio a todas as instituições de assistência, é constituída por um livro de atasUnidades de Descrição Relacionadas:Notas:Cota do Subfundo: E-10D; caixa partilhada com os subfundos E-10E e E-10FFontes e Bibliografia:Disponível na internet:URL: https://www.scmc.pt/historia/arquivo-historico/. [Consult. 2022-01-26]Código de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AECL/SCMC-CMAC
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