Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Portugal. Ministério da Justiça e dos Cultos. Comarca de Lisboa. Vara, 2.ª. Juízo de DireitoTipo de Entidade:Pessoa ColectivaHistória:A instituição herdada do século XIX passou a designar-se Ministério da Justiça e dos Cultos (Decreto de 8-10-1910). Ao longo do regime republicano, a orgânica ministerial sofreu pelo menos duas reformas de vulto. O Decreto nº 1:105, de 26-11-1914, do Ministério Sousa Monteiro, reorganizou a «Secretaria de Estado» do MJ e estabeleceu na Direção-Geral da Justiça e dos Cultos uma «Repartição de Registo Civil [e do] Notariado». Seguiu-se outra importante reforma, contida no Decreto nº 5:021, de 29-11-1918. A cadeira ministerial mudou de ocupante 46 vezes em 16 anos. O mais conhecido titular da pasta foi o líder republicano Afonso Costa. Nas realizações republicanas contam-se a emissão dos primeiros bilhetes de identidade obrigatórios para a função pública (1919), o Arquivo de Identificação (1918), e a fundação do Distrito Judicial de Coimbra (1918). Os ministros da justiça dos anos da ditadura militar mantiveram a nomenclatura republicana «da Justiça e dos Cultos». A cadeira ministerial mudou de protagonista pelo menos onze vezes. O nome mais saliente deste período foi Manuel Rodrigues Júnior que, produzindo intensa atividade legislativa, se antecipou ao processo de corporativização implementado pelo Estado Novo. Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados (Decreto nº 11.715, de 12-06-1926), à integração da Polícia de Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação do estatuto judiciário (1927; 1928), à reforma do mapa judiciário e a codificações no âmbito do registo civil e do processo penal (1929). O Estado Novo abandonou o paradigma liberal, tendo ajustado o Poder Judicial ao ideário do novo regime. De novo na titulatura da pasta, Manuel Rodrigues faz sair o DL nº 22:708, de 20-06-1933, contendo a nova orgânica ministerial. Pela primeira vez, o MJ abandonava a antiga nomenclatura «justiça e cultos».Data de Criação:2013-09-04
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