Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Portugal. Ministério da Justiça. Direção-Geral da Política de Justiça. Julgado de Paz de OeirasTipo de Entidade:Pessoa ColectivaOutras Formas do Nome:Julgado de OeirasJuízo de Paz de OeirasHistória:«Criados pela Carta Constitucional de 1826, os juízes de paz tinham atribuições na de conciliação das partes desavindas, pelo que se chamavam também juízos da conciliação e da paz. A lei de 15 de Outubro de 1827, institui a existência de um juiz de paz em cada freguesia ou capela curada com mais de 100 vizinhos. Em cada Julgado existia um juiz ordinário e em cada freguesia do julgado um juiz de paz, eleitos pelo mesmo tempo, e maneira, que se elegiam os Vereadores das Câmaras. É, na maior parte das vezes, um magistrado não letrado. A actividade conciliatória deveria ter lugar antes de se dar início a um processo. O Decreto de 16 de Maio de 1832 determina as suas competências para dirigir os processos de conciliação, presidirem aos conselhos de família dos processos dos órfãos, cumprirem as cartas precatórias , de citação e intimação e tomarem conhecimento dos crimes ou infracções, mandando lavrar o auto de notícia. O Decreto de 28 de Novembro de 1841 restringe-lhes a sua jurisdição limitando-a à conciliação das partes, mas o Decreto de 21 de Maio de 1841 alarga a sua jurisdição a questões de facto e de direito. O decreto de 28 de Dezembro de 1869 determina que passam a ter atribuições meramente conciliatórias. A partir de 1890 os juízes de paz são indicados pela Relação de Lisboa, por meio de uma lista triplíce, e nomeados pelo governo. Os decretos dictatoriais de 29 de Maio, 30 de Agosto e 28 de Novembro de 1907 aumentam as competências dos juízes de paz, em matéria cível e comercial até 20 mil réis, tanto em bens móveis quanto em imóveis, podem conhecer as acções de despejo e julgar coimas e transgressão de posturas municipais, podem preparar os corpos de delito que são da alçada do juiz de direito. Determina o decreto de 28 de Novembro de 1907 estatui a obrigatoriedade dos juízes de paz serem bacharéis em direito.»Data de Criação:2013-08-13
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