Plano de classificação

Forma Autorizada do Nome:Estação de Saúde do Porto de CascaisTipo de Entidade:Pessoa ColectivaHistória:A Estação de Saúde do Porto de Cascais foi criada por decreto de 1844-09-18. O então porto de 4.ª ordem dispunha «de um simples Fiscal subordinado ao Guarda-Mor mais próximo», a quem cumpria assegurar a «regularidade do serviço e execução dos regulamentos» sanitários, mais concretamente, «fazer a visita de todos os navios que entrarem no porto, admiti-los à livre prática, impor-lhe, segundo os regulamentos, quarentenas de observação ou de rigor e prescrever as precauções a que são obrigados, expedir e assinar as cartas de saúde, arrecadar os respetivos emolumentos e pagar as despesas da Estação». Ao Fiscal de Saúde cumpria, ainda, «informar o Guarda-Mor da Estação mais próxima de todas as irregularidades, ocorrências extraordinárias e infrações dos regulamentos», e «tomar em caso extraordinário e urgente as precauções convenientes para assegurar a saúde pública». O decreto de 1845-11-26 passou a exigir que nos portos de 4.ª ordem existisse «um simples fiscal, que será facultativo, havendo-o e subordinado ao Guarda-Mor mais próximo». O Dr. José dos Passos Vela, médico do partido municipal desde 1866-08-02 e Subdelegado de Saúde desde 1869-02-04, seria nomeado Guarda-mor da Estação de Saúde do Porto de Cascais, por decreto de 1880-11-23. A Estação foi elevada à categoria de segunda classe, em 1889-11-14; suprimida, em 1895-01; restabelecida, em 1902-12-04; e reduzida à condição de 3.ª classe, em 1910-11-01, data em que se suprimiu o lugar de Guarda-Mor, cujas funções passaram a ser exercidas pelo Subdelegado de SaúdeData de Criação:2011-11-08
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