Plano de classificação

Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pelo Governo Civil de Lisboa, informando não ter a Câmara competência para deliberar não enviar ao Ministério Público, junto do Tribunal do Contencioso Administrativo, os resumos das sessões da Comisssão Executiva, segundo o art.º 99.º com referência ao art.º 48.º da lei de 7 de agosto de 1913 Data de Produção Inicial:1915-04-29Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 f.; 271 x 212 mm; 1 f.; 269 x 205 mmSuporte:PapelMenções de Responsabilidade:Portugal. Ministério do Interior. Governo Civil de Lisboa Função: RemetenteTradição documental:OriginalTipologia documental:OfícioIdioma/Escrita:PortuguêsEstado de Conservação:BomUnidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/001/015 CX 004 LV 015Título: Registo de correspondência recebida 1914-1915Conteúdo Digital:ImagemImagemCódigo de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/002/082 CX 082/0005 CX 082
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