Plano de classificação

Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais, pelo advogado Municipal informando sobre o Acordão do Supremo Tribunal Administrativo, anulando o processo instaurado pela Secretaria de Finanças, por pretensa transgressão da lei do selo, por conhecimentos de cobrança de impostos arrecadados pelo MunícipioData de Produção Inicial:1917-02-15Nível de Descrição:Documento simplesExtensão/Dimensão:1 f.; 273 x 214 mmSuporte:PapelMenções de Responsabilidade:Câmara Municipal de Cascais. Advogado Municipal Função: RemetenteTradição documental:OriginalTipologia documental:OfícioIdioma/Escrita:PortuguêsEstado de Conservação:BomUnidades de Descrição Relacionadas:Cód. Referência: PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/001/016 CX 005 LV 016Título: Registo de correspondência recebida 1915-1919Conteúdo Digital:OfícioCódigo de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AADL/CMC/C-A/002/091 CX 091/0139