Plano de classificação

Comissão Concelhia da União Nacional em CascaisData de Produção Inicial:1930-06Data de Produção Final:1938-09Nível de Descrição:FundoNome do Produtor e História Administrativa/Biográfica:Nome do Produtor: União NacionalHistória Administrativa: A Comissão Concelhia da União Nacional, organização política sem caráter ou espírito de partido, tinha por objetivo exprimir o apoio civil ao regime instituído na sequência da revolução de 1926-05-28. Constitui-se em 1930-07-30, depois do sucesso da política orçamental de Salazar, propondo-se congregar todos os elementos empenhados em construir um regime político que exprimisse o novo sistema do governo, bem diferente do que caracterizava a Constituição de 1911, no sentido do presidencialismo e na base do nacionalismo e da recusa da luta de classes. De acordo com os seus estatutos, aprovados pelo decreto n.º 21608, de 1932-08-20 e modificado pelo decreto n.º 21859, de 1932-11-12, tratava-se de «uma associação sem carácter de partido e independente do Estado, destinada a assegurar, na ordem cívica, pela colaboração dos seus filiados, sem distinção de escola política ou de confissão religiosa, a realização e a defesa dos princípios consignados nestes Estatutos, com pleno acatamento das instituições vigentes». Dirigida por uma Comissão Central, com sede em Lisboa, dispunha de comissões distritais, municipais e de freguesia, que elegiam, de quatro em quatro anos, os membros dos níveis hierárquicos superiores, sendo as comissões de freguesia eleitas pelos filiados que as integravam. De entre as ações desenvolvidas salientou-se, sobretudo, ao nível da «moralização da ação pública para atos cívicos», como as eleições para a Assembleia Nacional ou para a presidência da República. Por decreto de 1970-10-13, a União Nacional transformou-se em Ação Nacional Popular, vindo a ser extinta pelo decreto n.º 172, de 1974-04-25
História Custodial e Arquivística:Desconhece-se a forma de ingresso do fundo no AHMCSCÂmbito e Conteúdo:A documentação reflete a atividade da Comissão Concelhia da União Nacional em Cascais no domínio das funções definidas por legislação e estatutos. A classificação foi atribuída pelo facto de a União Nacional não ser, então, considerada um partido político, mas uma associação. O fundo é constituído por 2 documentos: Registo de sócios e Conta-corrente (1930-1938)Estatuto Legal:Documentação PrivadaNotas:Cota do fundo: C6. O fundo encontra-se acondicionado em 1 cx. Data(s) da(s) Descrição(ões):2011-12-23Código de Referência:PT/CMCSC-AHMCSC/AASS/CCUN
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